jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022

[Modelo] Ação de restituição de valores pagos contra construtora

Com distrato.

Bcf Advocacia, Advogado
Publicado por Bcf Advocacia
há 5 anos
[Modelo] Ação de restituição de valores pagos contra construtora.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA ___ DO FORO __ DA COMARCA __ - SP

FULANO DE TAL, brasileiro, casado/solteiro, profissão, portador da cédula de identidade RG nº xxx (SSP/SP), devidamente inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), com endereço eletrônico: (e-mail), por seu advogado e bastante procurador que abaixo subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional para receber intimações na (endereço completo + endereço eletrônico), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa Consumidor (Lei nº 8.078/1990), além do Código Civil (Lei nº 10.406/2.002), bem como outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS

em face de CICLANO., com sede na (endereço completo), inscrita no CNPJ/MF sob nº xxx, e na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob NIRE nº xxx, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor;

1. DOS FATOS

Em 12/12/12, o Requerente celebrou CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, com a empresa Requerida, tendo como objeto, um apartamento residencial no empreendimento Condomínio (endereço do imóvel).

Até decidir pela rescisão, o Requerente efetuou o pagamento das parcelas contratuais devidas na fase de obra, totalizando o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme planilha de cálculo abaixo descriminada e comprovantes de pagamento anexo (Doc. 2).

Vencimento

Valor pago

Xx/xx/xxxx

y. Yyy, yy

Xx/xx/xxxx

y. Yyy, yy

Xx/xx/xxxx

y. Yyy, yy

Ainda, foi pago, a título de comissão de corretagem, conforme relatório de compra e venda de unidade anexo, (Doc. 3), a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em cheques (relatório de compra e venda, Doc. 4), conforme planilha a seguir discriminada:

Data / Valor / Nº do cheque

Xx/xx/xxxx

y. Yyy, yy

000001

Xx/xx/xxxx

y. Yyy, yy

000001

Xx/xx/xxxx

TOTAL

R$ 10.000,00

Cumpre informar que, no momento da aquisição da unidade, a empresa Requerida demonstrou que o Requerente teria facilidade em efetuar o pagamento das parcelas, bem como, em adquirir um financiamento junto à instituição financeira (banco), o que não ocorreu.

Em que pese todos os esforços do Requerente em adquirir o financiamento junto à instituição financeira, não houve êxito na liberação do valor necessário para dar continuidade no contrato ora firmado.

Assim, por motivos de ordem financeira, o Requerente não teve condições de continuar a adimplir com a obrigação assumida, principalmente depois da crise que assolou nosso país, piorando consideravelmente sua situação financeira.

Objetivando não ter o seu nome incluído no rol do cadastro de inadimplentes, o Requerente firmou com a empresa Requerida, Distrato..., anexo aos autos.

Ocorre que, no momento da celebração do Distrato Contratual, o Requerente não teve a oportunidade de negociar as cláusulas elencadas, tão pouco, os valores que seriam restituídos, não lhe restando alternativa, senão, aceitar o que lhe foi imposto pela empresa Requerida, constituindo o típico “contrato de adesão” para rescisão contratual.

Não bastasse o transtorno ocasionado pela situação fática, a empresa Requerida reembolsou ao Requerente, tão somente o valor de R$...(valor por extenso), e, pasme, essa quantia foi dividida em 5 (cinco) parcelas mensais e fixas no valor de R$... ( valor por extenso) através de depósito bancário em nome do Requerente, conforme demonstrativo bancário (Doc. 6).

Necessário esclarecer que, no incluso Distrato Contratual, não consta em nenhuma cláusula, o motivo da retenção do valor de R$..., demonstrando novamente, a vulnerabilidade do Requerente no momento de efetivar a rescisão.

Tais fatos são abusivos e extremamente prejudiciais ao consumidor, configurando, sem sombra de dúvidas, enriquecimento ilícito do promitente vendedor.

Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente senão o ingresso da presente demanda junto ao Poder Judiciário, buscando a restituição de 90% (noventa por cento) das quantias pagas, deduzindo o valor já reembolsado, além da devolução integral dos valores pagos a título de taxa de comissão de corretagem, tendo em vista esse serviço ser facultativo e não essencial para a aquisição de unidade autônoma.

CORRESPONDÊNCIA

VALOR A RESTITUIR

Valor total pago pelo requerente

R$ 100.000,00

90% (noventa por cento) das quantias pagas

R$ 90.000,00

Valor devolvido no Distrato Contratual

- R$ 75.000,00

Valor Devido a titulo de Devolução

R$ 25.000,00

Comissão de corretagem e “sati” (indevida)

R$ 10.000,00

VALOR TOTAL DEVIDO

R$ 35.000,00

2. PRELIMINARMENTE

DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO

A relação jurídica existente entre as partes é classificada como relação de consumo, prevista na Lei nº 8.078/90, envolvendo de um lado, o adquirente promovente e de outro, o fornecedor promovido.

O Código de Defesa do Consumidor é tido pela doutrina como norma principiológica, notadamente diante da proteção constitucional dos consumidores, que consta de modo expresso, no artigo , inciso XXXII da Constituição Federal, ao enunciar que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Considerando que o consumidor sempre será a parte vulnerável da relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor pretende reestabelecer o equilíbrio entre os protagonistas da citada relação de consumo.

Neste sentido, adverte-nos Fábio Ulhoa Coelho:

“Nas relações de consumo, o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. Não tem regra, conhecimentos sobre produtos e serviços a ponto de aferir a pertinência das informações repassadas pelo fornecedor, cujo interesse é a realização do negócio (vulnerabilidade técnica). Não tem, geralmente, conhecimentos sobre os contornos jurídicos do negócio, e suas repercussões econômicas, suficientes para dialogar com o fornecedor acerca das condições gerais propostas (vulnerabilidade jurídica). E não tem, normalmente, as mesmas condições sociais e econômicas de seu parceiro negocial (vulnerabilidade socioeconômica)” (COELHO. Fabio Ulhoa, O empresário e os direitos do consumidor; pág. 144). Grifo nosso.

Destarte, o entendimento jurisprudencial atual está sedimentado no sentido de que o caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que a empresa Requerida é vendedora de imóveis ao público em geral e claramente atua no mercado imobiliário, caracterizando-se, pois, típica hipótese de relação de consumo.

Outrossim, é necessário ter em mente que os contratos para aquisição de imóvel na planta são exemplos típicos de contrato de adesão, onde o consumidor, na maioria das vezes, acorda o preço e a forma de pagamento consoante no “quadro resumo” e acaba sendo obrigado a aderir às cláusulas contratuais constantes nas cláusulas: “condições de pagamento” e “mora e inadimplemento – penalidades e rescisão”.

Não há margem para discussão das condições contratuais constantes em tais condições, devendo ser considerada abusiva e nula qualquer cláusula que exclua o direito à devolução das parcelas pagas, que imponha dedução de elevado percentual ou, ainda, condicione a forma de devolução, já que evidentemente colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada, conforme preceitua o artigo 51, IV, CDC.

Na verdade, trata-se de um contrato de consumo unilateral que privilegia o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação, nos termos do artigo , I do CDC, colocado, assim, em discrepante desvantagem.

Não se pode olvidar que, “é vedado ao fornecedor de produto ou de serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”, conforme preceitua o artigo 39, inciso I, Código de Defesa do Consumidor.

Destaque-se, ainda, a garantia ao livre acesso ao Poder Judiciário, tendo em vista a facilidade da defesa em juízo por diversos meios, como, por exemplo, a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a empresa Requerida é detentora da tecnologia e informações necessárias ao deslinde da presente lide, bem como, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a nulidade de cláusulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada.

Assim, a demanda deverá ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, sendo normas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo do referido Diploma Legal, uma vez que as partes se adequam aos conceitos previstos nos artigos e , tornando assim, imprescindível que se invoquem os princípios que regem as relações consumeristas, tais como o equilíbrio da base contratual, a vulnerabilidade do consumidor, a necessidade de adequação qualidade/segurança, a boa-fé nas relações de consumo, prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais do consumidor.

3. DO MÉRITO

O Código Civil, ao versar sobre cláusula penal excessiva, prescreve em seu artigo 413:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu artigo 51, II e IV, e artigo 53, que:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código;

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade;”

(...)

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis, mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e retomada do produto alienado.”

Roborando o assunto, é sabido que o enriquecimento sem causa é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio e, se ocorrido, dá ensejo à restituição nos termos do Código Civil:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.”

Igualmente, configura-se como contrato de adesão o compromisso firmado entre as partes, sobre o qual as partes não discutiram e entraram em consenso, sendo certo que, apenas o Requerente assinara na forma em que lhe fora apresentado. Assim, a restituição das quantias pagas, é devida ao Requerente, conforme fundamentação que segue;

3.1 DO DIREITO À DEVOLUÇÃO DE 90% DAS QUANTIAS PAGAS, CONTRATUALMENTE, À VISTA, EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

O Distrato Contratual se deu diante da já informada situação financeira do Requerente, que não possuía condições de continuar adimplindo com o pagamento das parcelas pactuadas.

Indiscutível a vontade do Requerente, na posição de consumidor do contrato de compromisso de venda e compra de imóvel, no sentido de dar o mesmo por rescindido, pois essa vontade deve ser respeitada, eis que surge de direito líquido e certo.

Nesta esteira, destacamos a recente Súmula do C. STJ nº 543:

“Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. (Grifamos).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, versa no mesmo sentido, conforme demonstra a matéria extraída do site do STJ, acerca de decisão recente:

“Ministro determina devolução de 90% do valor de imóvel a comprador

Decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões de outras instâncias judiciais que garantiram a devolução ao comprador de 90% do valor pago por um apartamento em razão da rescisão do contrato de compra com a construtora (distrato[1]).

(...)

O total pago então somava R$64.196,99. De acordo com o contrato, a rescisão por desistência do comprador representaria a perda de 40% do total pago.

Inconformado, o comprador entrou na Justiça alegando a abusividade desse percentual e requerendo uma retenção de no máximo 10% do valor pago.

Na sentença, o juiz de primeira instância concordou com os argumentos apresentados ao salientar que a retenção de 10% “é suficiente para cobrir eventuais prejuízos advindos do desfazimento do negócio”, condenando a construtora a devolver 90% do valor pago, em parcela única.

A construtora recorreu então ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que manteve a sentença de primeiro grau. Na decisão, o desembargador considerou o percentual de 40% “claramente excessivo” e a cláusula do contrato “abusiva”. A construtora recorreu ao STJ.

A causa foi analisada pelo ministro Moura Ribeiro, da Terceira Turma do STJ. Na decisão, que ainda será avaliada pelo demais ministros da turma, Moura Ribeiro manteve as decisões anteriores. (15/01/2016) ¹” Grifo nosso.

Ademais, importantíssimo frisar que, o Requerente apenas celebrou o Distrato Contratual, para não ser constituído em mora, inadimplente em suas obrigações. Assim, insta analisar a Súmula elaborada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que garante a devolução das parcelas pagas ao Compromissário comprador do imóvel, ainda que inadimplente, conforme abaixo descrito:

Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem”.

Conclui-se que, se o Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente tem direito a rescisão e restituição das quantias pagas, igual direito assiste, com ênfase, ao Compromissário comprador que rescindiu o contrato para não ficar inadimplente.

Destaca-se ainda que, a empresa Requerida certamente, obterá ou, obteve ainda mais lucro, em razão de nova venda da unidade autônoma, objeto do Distrato.

Ainda, nesta esteira, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado:

“CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROPORCIONALIDADE. CC, ART. 924. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está hoje pacificada no sentido de que, em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda, inclusive por inadimplência justificada do devedor, o contrato pode prever a perda de parte das prestações pagas, a título de indenização da promitente vendedora com as despesas decorrentes do próprio negócio, tendo sido estipulado, para a maioria dos casos, o quantitativo de 10% (dez por cento) das prestações pagas como sendo o percentual adequado para esse fim.” (STJ; AgRg no REsp nº 244.625/SP; Antônio de Pádua Ribeiro; Julgado em 09/09/2001;)

A ideia é igualmente compartilhada, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

“EMENTA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Procedência em parte. Relação de consumo. Ausência de culpa da ré (alienante) pela rescisão. Sentença que determinou a restituição de 80% dos valores adimplidos pelos autores, afastado o pedido de ressarcimento do que foi pago a título de corretagem e taxa SATI. Penalidades previstas em contrato que se mostram abusivas e promovem o desequilíbrio contratual, impondo senão a perda total das importâncias pagas, a supressão de valor substancial, o que afronta o CDC e não pode ser admitido. Ré que suportou basicamente despesas administrativas e de propaganda, isso sem falar que o imóvel poderá ser novamente negociado. Determinada a devolução de 90% dos valores pagos pelos autores, importância suficiente para indenizar parte contrária pelo desfazimento do negócio”. (Apelação Cível nº 1022389-89.2014.8.26.0577; 8ª Câmara de Direito Privado; Relator Salles Rossi; Julgada: 16/04/2015).

Finalmente, também do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Rescisão contratual. Desistência do comprador. Cabimento. Comprador deve obter a devolução das quantias pagas. Interpretação da Súmula 1 dessa Corte. Partes que devem ser restituídas à situação em que se encontravam antes da celebração do negócio. Aplicação da Súmula 3 dessa Corte. O valor total pago pela compradora deve ser restituído, com retenção de 10% das quantias pagas. Posse do imóvel não transferida. Possibilidade de imediata comercialização. Comissão de corretagem e Taxa SATI. Cabível a devolução dos valores pagos. Configuração de venda casada. Conduta adotada pela ré também fere o princípio da boa-fé objetiva na forma do art. , inciso III, da Lei 8.078/90. Devolução de forma simples e não em dobro. Recurso provido”. (Apelação nº 1064803-78.2014.8.26.0100; 5ª Câmara de Direito Privado; Edson Luiz de Queiroz; Julgada: 11/02/2015; Grifamos).

Ressalta-se novamente que, a empresa Requerida jamais terá prejuízo em razão do desfazimento de negócio dessa natureza, tendo em vista que, o imóvel em questão será comercializado novamente a terceiros, por valor superior, vez que evidente a valorização imobiliária, com considerável majoração do preço.

Ainda, conforme se depreende dos extratos bancários acostados aos autos (Doc. 6), a devolução de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), foram depositados na conta bancária do Requerente, em cinco parcelas fixas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), contrariando as Súmulas 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que já pacificou tal questão, no sentido de que

Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.”. Grifo nosso

Súmula 3: Reconhecimento que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independente de reconvenção”

O Requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de parcelas contratuais, tem-se que 90% (noventa por cento) dos valores importa em R$ 90.000,00 (noventa mil reias), que, abonando o valor já pago em distrato, perfaz o montante de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), além do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pago indevidamente a titulo de comissão de corretagem e assessoria sati, como será demonstrado no tópico abaixo, devendo esses valores ser restituídos com juros e atualização monetária.

3.2 RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E “SATI” – HIPÓTESE DE VENDA CASADA

Restou demonstrado que a conduta praticada pela empresa Requerida no momento da realização da venda do imóvel é ilícita, pois transferiu ao Requerente a obrigatoriedade de efetuar o pagamento de taxas indevidas, como é o caso das taxas de corretagem e assessoria imobiliária sati (Doc. 3), sem dar a necessária informação e o direito de escolha ao consumidor, o que implica na violação da boa-fé objetiva.

Na verdade, não existiu nenhum serviço extraordinário prestado pela empresa Requerida para justificar a cobrança da taxa de comissões de corretagem, pois o consumidor, ao dirigir-se até o stand de vendas, deve, obrigatoriamente, concordar com todos os termos constantes no contrato para que o negócio seja, realmente, efetivado.

Apenas pela previsão contida no artigo 722 do Código Civil, é possível notar que a relação obrigacional existente no contrato de corretagem se estabelece entre o corretor e o comitente. O terceiro interessado no negócio, no caso, o Requerente, que compareceu por livre e espontânea vontade no stand de vendas montado, não faz parte da relação de corretagem.

Neste sentido, discorre Araken de Assis:

“Respeitada a natureza do contrato de corretagem, que pressupõe a obrigação de o corretor obter para a incumbente determinado negócio (art. 722), desaparece toda dúvida acerca do devedor da comissão: trata-se da pessoa que contratou o corretor. Ao proposito, assentou a 1º Turma do STF: “A comissão constitui obrigação a cargo de quem incumbe a realização da corretagem. Via de regra, a comissão do corretor é devida pelo vendedor”. No mesmo sentido, a 4º Turma do STJ proclamou o seguinte: “Em princípio, quem responde pelo pagamento de comissão é aquele que contratou o corretor, ou seja, o comitente” (ASSIS, Araken. Contratos Nominados. 2º ed. Editora Revista dos Tribunais, 2009) Grifo Nosso.

Todavia, a anuência do consumidor em suportar o ônus da comissão de corretagem não deve ser tomada como válida, pois obviamente que a conclusão do negócio apenas poderia ocorrer nos exatos termos expostos pela empresa Requerida, o que constitui nítida venda casada, diante do condicionamento de produto com serviço, incluída no rol das praticas abusivas do artigo 39, I do CDC.

Ainda, qualificando a ilegalidade na cobrança comissão de corretagem, o tema chegou ao Egrégio Supremo Tribunal Federal:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. (...). Não há dúvida que os serviços cobrados pela ré não foram claramente individualizados ao consumidor, que compareceu na vendedora com o escopo exclusivo de adquirir bem imóvel. Não se compreende, portanto, a necessidade de intermediação do negócio por corretor, afinal, insista-se, o comprador procurou diretamente o vendedor, bastando a concretização do negócio por intermédio de funcionários da vendedora. Ora, tanto a corretagem quanto os demais serviços foram impostos pela fornecedora ao consumidor, configurando-se indisputável venda casada, repudiada pela legislação que rege as relações de consumo. Se é assim, a devolução do valor referido é medida de rigor, porque a contratação foi imposta indevidamente, não se olvidando que no caso específico da corretagem. (STF; RE nº 823.319/SP; Luiz Fux; Julgamento: 10/09/2014; Grifamos).

Nesta esteira, tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Compromisso de Compra e Venda. Comissão de Corretagem. Inadmissibilidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade de cláusula contratual abusiva ou onerosa ao consumidor. Comissão a ser suportada pelo vendedor. Recurso improvido. (...). Tornou- se usual nos dias atuais embora nitidamente abusiva a prática de empurrar para o comprador o pagamento de comissão de corretagem de imóvel a ser ainda construído, pelo valor total do negócio como se pronto já estivesse. Quer dizer, não só o comprador paga a comissão que deveria ser paga pelo vendedor este é que contratou a empresa corretora, para ele é que a empresa trabalha -, como igualmente paga sobre o todo, que ainda nem existe. (...) Mas se o adquirente com ela não concordar, simplesmente a transação não será concretizada, assim o incorporador se livrando, desde logo, de pesado. Privilegiadíssima a situação do corretor, que ganha até sobre o que ainda nem existe”. (TJSP; Apelação nº 0014153-42.2012.8.26.0576; 08ª encargo. Forma nítida de coação indireta, convenha-se. Câmara de Direito Privado; Relator Luiz Ambra; Julgamento: 10/04/2013).

É de se verificar que, ou o promitente comprador aceita essa prática ilícita, mediante a quitação de elevadas taxas, ou simplesmente não há negócio. Por certo que, se o Requerente foi atendido por um corretor, este, estava a serviço da empresa Requerida, que deve ser responsabilizada pelo pagamento os seus prepostos.

Consequentemente, as quantias pagas a título de comissão de corretagem, devem ser restituídas integralmente, vez que configurada a hipótese de venda casada, que, como já visto, é combatida veemente pelo Código de Defesa do Consumidor.

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se, o que segue:

a) a citação da empresa Requerida, para, querendo, responder os termos da presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;

b) no mérito, a procedência do pedido, para condenar a empresa Requerida, a restituir ao Requerente, 90% (noventa por cento) da quantia paga, descontando o valor já reembolsado através do distrato, que ora perfaz o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devidamente corrigido monetariamente desde o respectivo desembolso, além dos juros legais devidos desde a citação.

c) a condenação da empresa Requerida, a restituir ao Requerente a integralidade das quantias pagas a título de comissão de corretagem, que perfaz o montante R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido monetariamente desde o respectivo desembolso, além dos juros legais devidos desde a citação.

d) a condenação da empresa Requerida, no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em percentual que Vossa Excelência entender merecido, consoante disposição contida no artigo 85 do Código de Processo Civil;

e) a inversão do ônus da prova em prol do Requerente, uma vez que inequívoca a vulnerabilidade, conforme autorizado pelos artigos , I e , VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

f) ainda, manifesto o não interesse na audiência de conciliação tratada no artigo 319, haja vista a procedência do litigio.

g) requer ainda a juntada das inclusas guias e comprovantes de recolhimentos relativos a taxa judicial, taxa de mandato e taxa de citação.

Protesta provar o alegado, pelos meios de provas em direito admitidos, principalmente pela produção de prova testemunhal, documental, dentre outras que se fizerem necessárias, sem prejuízo da mencionada inversão do ônus da prova.

Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinte e cinco mil reais), valor equivalente à pretensão econômica do Requerente, com o ajuizamento da presente ação.

Requer, por fim, que todas as publicações sejam feitas em nome do Dr. XXX , brasileiro, solteiro/casado, advogado devidamente inscrito na OAB/SP sob nº xxx; com endereço na Rua (endereço), sob pena de nulidade.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 10/10/13.

(nome do advogado)

OAB/SP nº xxx

Por Vanessa Andre

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação Declratória de Nulidade de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos - Procedimento Comum Cível - contra Sociedade Incorporadora Pindamonhangaba SPE

Janaína Novais, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas

Vanessa André de Paiva, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Ação de restituição de valores pagos contra construtora

Lorena Viterbo, Advogado
Artigoshá 6 anos

Nova súmula 543 do STJ regulamenta a devolução de valores nos contratos de compra e venda

Henrique Celestino, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Dano Moral

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)